Parecer jurídico aponta irregularidades em projeto sobre coleta de lixo na Câmara de Bauru

O setor jurídico da Câmara Municipal de Bauru informou, na sessão de segunda-feira, que o Projeto de Lei que trata das regras de coleta e destinação do lixo no município não está de acordo com a legislação. Para o Jurídico, o texto invade competências exclusivas do Executivo, responsável por definir como a coleta é organizada e executada.

O parecer afirma que apenas a Prefeitura pode estabelecer detalhes sobre operação, logística e funcionamento do serviço, o que impediria a Câmara de legislar sobre esses pontos. Com isso, o Jurídico orientou que os vereadores não avancem com o projeto na forma atual.

O governo municipal, porém, discorda da análise. Em resposta enviada ao Legislativo, o Executivo afirma que o parecer parte de uma interpretação incorreta e que a legislação permite delegar a execução do serviço, desde que o município mantenha fiscalização e controle. Segundo o governo, a concessão não transfere responsabilidade, apenas a operação, e portanto não violaria a lei.

Com posições divergentes, o projeto será encaminhado às comissões permanentes da Câmara, que vão decidir se o texto será ajustado, devolvido ou seguirá tramitando.